Na aprovação do curso de mestrado pela CAPES foram levados em consideração, além do atendimento dos dispositivos da Portaria Normativa n. 17, a orientação para uma formação interdisciplinar, com base na experiência bem sucedida, acumulada pela UFBA através do CIGESP, na especialização de profissionais da área de segurança pública no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP), uma iniciativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça (MJ), com o apoio do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes (UNODC). A rede consiste em um projeto de educação permanente, democrático e qualificado, fomentado pela parceria com instituições de ensino superior. O objetivo principal da rede é democratizar o acesso dos operadores de segurança pública, sem distinção hierárquica, aos processos de aprendizagem e aperfeiçoamento profissional e assim difundir o conhecimento e a capacidade crítica necessários à construção de um novo modo de fazer segurança pública, com compromisso com a cidadania e com os direitos humanos.
A realização dos cursos de especialização, em 2005, tornou a UFBA pioneira na execução da RENAESP. Por esta perspectiva, o Mestrado surgiu como uma oportunidade de continuação e aperfeiçoamento dos esforços empreendidos pela UFBA na formação especializada dos profissionais de segurança pública na Bahia, respondendo a uma demanda urgente desse setor.
De identidade interdisciplinar, o desenho do curso expressa o interesse pela interação entre a universidade e as diversas instâncias do sistema de segurança pública e do sistema de justiça do país. Volta-se, nesse sentido, para o aperfeiçoamento dos profissionais atuantes nessas áreas, apesar de não restringir acesso para pessoas interessadas provenientes de outras esferas da sociedade, as quais têm acesso garantido mediante a modalidade gratuita de vagas universais.
O PPGSP funda-se na cooperação, responsabilidade e compromisso e em seu processo de institucionalização contou com contribuições dos profissionais do Laboratório de Estudos sobre Violência, Saúde e Sociedade (LAVISS), do ISC, através dos professores Eduardo Paes Machado e Ceci Villar Noronha, hoje, aposentados. As disciplinas se expressam em um arranjo interdisciplinar e interinstitucional, mediante a composição do seu quadro de docentes permanentes e colaboradores. Em nível de núcleos de estudo, pesquisa e extensão, o curso mantém seu arranjo interdisciplinar, aproximando unidades, grupos e pesquisadores do corpo discente. Para fins de exposição, segue, abaixo, uma breve descrição de cada um destes grupos.
=> Centro de Estudos e Formação em Segurança Pública (CIGESP): é um espaço acadêmico de construção e articulação dos saberes, na área de política e gestão de segurança pública, produzidos por instituições universitárias e órgãos dos sistemas de segurança pública e sistemas de justiça. A perspectiva do Programa é consolidar, por meio da produção de estudos e pesquisas, e pela formação qualificada dos profissionais que atuam nessas especificidades, uma participação efetiva nas problemáticas locais de segurança da sociedade, foco de preocupação central. Este Centro integra atividades de ensino, pesquisa e extensão, em nível de graduação e pós-graduação. No eixo pesquisa, abrange estudos sobre as políticas e gestão da segurança publica, envolvendo as relações entre o Estado e a sociedade, os domínios das relações entre a polícia com a sociedade, o policiamento cidadão, nas suas diversas operacionalidades, a exemplo das bases comunitárias, no contexto de um estado federado, e nas análises da natureza e das dinâmicas das instituições publicas dos sistemas de segurança e justiça. Foi apoiado financeiramente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança - SENASP/MJS, durante sete anos, na condição de credenciado pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - RENAESP/SENASP/MJS.
=> Laboratório de Estudos sobre Crime e Sociedade (LASSOS): fundado no primeiro semestre de 2009, é um núcleo de pesquisa, extensão e cooperação técnica da FFCH, da UFBA, que congrega professores/pesquisadores desta e de outras unidades da UFBA, possuindo membros de universidades públicas e privadas do Estado da Bahia. Em razão da natureza multifacetada do tema da segurança pública e da cidadania, o LASSOS apresenta um caráter multidisciplinar e interinstitucional. Os membros do LASSOS oferecem disciplinas específicas em cursos de graduação e pós-graduação onde também orientam monografias, dissertações e teses de doutorado. Quanto às linhas de pesquisa, o Laboratório concentra suas atividades de investigação e publicação nos seguintes temas: 1) Criminalidade e Vitimização; 2) Controle Social, Vigilância e Policiamento; 3) Direitos Humanos e Cidadania; e 4) Sociologia da Prisão.
=> Laboratório de Estudos em Violência, Saúde e Sociedade (LAVISS): é um grupo que tem por objetivo desenvolver propostas de ensino, pesquisa e cooperação técnica de caráter multidisciplinar e intersetorial na intenção de fornecer subsídios à formulação de políticas públicas de controle e redução de diversas modalidades de violência. Os trabalhos acadêmicos realizados no LAVISS inserem-se em três linhas de pesquisa: 1) Estudos de Vitimização; 2) Políticas Públicas de Prevenção da Violência; 3) Segurança Pública e Qualidade de Vida.
=> Observatório da Pacificação Social (ACCS) – “Observatório da Pacificação Social via MESCs”, “Mediação Escolar em Pauta” e a “Câmara Modelo de Mediação, Conciliação e Arbitragem”: é um espaço estruturado na Faculdade de Direito da UFBA que responde a várias dimensões do curso, especialmente à extensão e à inserção social. O Observatório da Pacificação Social tem dentre seus objetivos de ensino-aprendizagem capacitar os alunos a atuarem na seara da mediação comunitária, escolar e familiar, possibilitando a efetivação do binômio teoria e prática, por meio de uma ação de atividade extracurricular em comunidade, para contribuir com a disseminação dos MESCs. No espaço do Observatório o aluno adquire conhecimentos teóricos e práticos dos MESCs, com ênfase na Mediação Social (comunitária, escolar e familiar) e conciliação mediante inserção em comunidade.
=> Diretório de Política, Planejamento, Gestão e Avaliação em Saúde: A estreita conexão entre a segurança pública, justiça e saúde pública foi reforçada pela entrada desse grupo de pesquisa no Mestrado, antes com o LAVISS. O ISC, como herdeiro das lutas históricas em torno da crise da saúde, no contexto das lutas pela democratização do país, entende a saúde como direito de cidadania e dever do Estado, havendo convergências com os valores sustentados pelo mestrado. Postula mudanças no modelo gerencial, organizativo e operativo do sistema de serviços de saúde, na formação e capacitação de pessoal no setor, no desenvolvimento científico e tecnológico nesta área e, principalmente, nos níveis de consciência sanitária e de participação crítica e criativa dos diversos atores sociais no processo de reorientação das políticas econômicas e sociais, tendo em vista a melhoria dos níveis de vida e a redução das desigualdades sociais.
=> Núcleo de Direito Ambiental e Comunidades Tradicionais - Historicidade e Afirmação de Direitos: busca refletir sobre a experiência da Ação Curricular em Comunidade e em Sociedade (ACCS) “História do Direito, meio ambiente e comunidades tradicionais: historicidade e afirmação de direitos” no Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia. De outra forma, suscita como problematização a reflexão como e em que medida atividade de extensão pode romper com a construção dogmática hegemônica nos cursos jurídicos, baseada no “direito dos códigos” ao invés do “direito concreto, das ruas, da sociedade, dos grupos vulneráveis”. A Ação Curricular em Comunidade e em Sociedade (ACCS) é componente curricular, modalidade disciplina, de cursos de graduação e de pós-graduação, com carga horária mínima de dezessete horas semestrais, em que estudantes e professores da UFBA, em uma relação com grupos da sociedade, desenvolvem ações de extensão no âmbito da criação, tecnologia e inovação. A atuação promove o intercâmbio, a reelaboração e a produção de conhecimento sobre a realidade com perspectiva de transformação, conforme indica a Resolução nº 01/2013 do CONSEPE. Com a aprovação da Resolução pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Bahia, o aproveitamento da Ação Curricular em Comunidade e em Sociedade (ACCS) para integralização curricular dos cursos de graduação e pós-graduação da UFBA foi regulamentado como requisito obrigatório nos currículos.
Ao longo de sua existência, e até o final deste quadriênio (2021-2024), o Programa foi responsável pela formação de 186 profissionais em nível de mestrado. Para se ter uma ideia da demanda social e institucional existente, nos 05 processos seletivos ampliados realizados entre 2021 e 2024 concorreram 343 candidatos (um sexto processo seletivo aconteceu, mas apenas para complementar 23 vagas residuais de uma das turmas). Do conjunto total de vagas em processos ampliados, 121 foram disponibilizadas para instituições como: Defensoria do Estado da Bahia (23), Tribunal Regional Eleitoral (27), associação de policiais militares (31), Ministério Público (20) e Corpo de Bombeiros Militar (20). Outras 62 foram disponibilizadas para diversos setores, reservas de vagas e cotistas: ampla concorrência/vagas universais (21), Servidores vinculados à UFBA (09), estrangeiros (04), supranumerárias (24), reingressos (04). Os editais das seleções obedeceram às orientações da UFBA que tratam da temática (RESOLUÇÃO Nº 01/2017, RESOLUÇÃO Nº 08/2023 e RESOLUÇÃO nº 03/2024), seguindo a atualização da normativa (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023).
O Programa demonstra seu amadurecimento e abertura às críticas, inovações e adaptações e seu compromisso com a implantação de uma cultura organizacional e de produção científica regidas pela transparência, respeito e colaboração entre todas as instituições parceiras envolvidas em sua rede. Uma vez que são mudanças importantes e exigem diálogo e negociação para alcançar sustentabilidade, devem ser estabelecidas gradualmente. Entre 2023 e início de 2024, após uma década de seu funcionamento e amadurecimento institucional, seja pela expansão do público beneficiário/alunado, que atualmente integra quase todos os órgãos públicos da área de segurança e justiça em nível estadual (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Defensoria, Polícias, associações de classe e Corpo de Bombeiros Militar), seja pela conquista recente de condições de infraestrutura mais adequadas para a pesquisa e maior reconhecimento no âmbito interno da UFBA, o PPGSP considerou ser o momento ideal para conduzir uma reestruturação imprescindível a fim de aperfeiçoar seus resultados e alicerçar a construção de seu curso de doutorado, o que abrangeu/abrangerá ações nas seguintes dimensões:
A) Currículo: i. reestruturação da matriz curricular, inclusive com fomento à extensão, ii. reorganização das linhas de pesquisa, iii. revisão e atualização de Manual de Trabalhos Acadêmicos;
B) Infraestrutura: iv. instalação de sala para estudantes, v. reforma de sala disponível aos docentes;
C) Quadro Docente: vi. implantação de processo de (re)credenciamento de docentes via edital, vii. projeto piloto de sistema de monitoramento da produção docente;
D) Institucionalização e Visibilidade: viii. revisão e atualização de Regimento Interno, ix. instituição e fortalecimento de comissões internas permanentes, x. formalização da função de supervisão de turma, xi. inovação nos processos seletivos do corpo discente, xii. redefinição de redes sociais e ferramentas de comunicação com conteúdos traduzidos para dois idiomas (inglês e espanhol);
Fomento à Pesquisa e Extensão: xiii. articulações para garantir rubrica/financiamento nos termos/convênios de parceria com os órgãos públicos estaduais (beneficiários), xiv. abertura de editais internos para auxílio financeiro aos projetos de docentes e à participação em eventos/redes acadêmicos.